Termos de Uso do Portal Pista Livre

Bem-vindo ao Portal Pista Livre.

O Pista Livre é uma plataforma digital criada para oferecer ao caminhoneiro acesso facilitado a informações relacionadas à sua situação cadastral, documental e processual, bem como ferramentas informativas destinadas a auxiliá-lo na compreensão de possíveis situações que possam interferir em sua atividade profissional.

Entre suas funcionalidades, o Portal poderá disponibilizar consultas relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), veículos, placas, processos judiciais e outras informações legitimamente acessíveis em bases públicas, além da ferramenta denominada "Pista Livre – Saiba se a Lei está ao seu lado".

Essa funcionalidade permite que o próprio usuário informe determinadas circunstâncias fáticas relacionadas à sua situação perante gerenciadoras de risco e receba uma análise exclusivamente informativa e automatizada, realizada estritamente de acordo com as respostas por ele fornecidas e com os critérios previamente definidos e parametrizados pelo Portal.

Em determinadas situações, o Portal poderá disponibilizar ao usuário a opção "Comunique a gerenciadora", por meio da qual poderá ser elaborada comunicação extrajudicial parametrizada, emitida e enviada em nome do próprio usuário, à gerenciadora de riscos por ele indicada.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do Portal, o usuário declara expressamente que leu estes Termos de Uso, compreendeu integralmente seu conteúdo e concorda com a totalidade de suas disposições.

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Portal Pista Livre ou Pista Livre: plataforma digital, sítio eletrônico, aplicativo para dispositivos móveis ou ambiente tecnológico disponibilizado pelo controlador identificado na Seção 32 destes Termos;
• Usuário: pessoa física que cria cadastro, acessa ou utiliza qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado pelo Portal;
• Funcionalidade Pista Livre: ferramenta tecnológica destinada à realização de análise de dados obtidos de fontes públicas a partir das respostas e informações fornecidas exclusivamente pelo próprio usuário;
• Gerenciadora de riscos: pessoa jurídica de direito privado responsável por atividades de gerenciamento de riscos operacionais e securitários, análise, classificação, consulta, monitoramento ou manutenção de cadastros e bancos de dados de perfil profissional de motoristas;
• Comunicação ou notificação extrajudicial: documento elaborado a partir de modelo tecnológico parametrizado disponibilizado pelo Portal e emitido, em nome próprio, pelo usuário titular dos dados, direcionado à gerenciadora de riscos por ele indicada;
• Fontes externas: bases de dados, sistemas governamentais, bancos de informações públicas integrados ou consultados para a disponibilização de informações no Portal.

3.1. Estes Termos regulam o acesso, a navegação e a utilização do Portal Pista Livre e de todas as suas funcionalidades, ferramentas e serviços associados.

3.2. O Portal possui finalidade estritamente informativa, tecnológica e de facilitação do acesso a dados públicos e ferramentas digitais de apoio ao motorista.

3.3. O Portal não substitui, em nenhuma hipótese, a atuação de órgãos públicos, gerenciadoras de risco, seguradoras, transportadoras, empresas embarcadoras, profissionais técnicos especializados ou advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

3.4. A utilização do Portal, a realização de consultas ou a geração de comunicações não implicam, direta ou indiretamente, que o usuário esteja aprovado, habilitado, classificado como apto ou liberado perante qualquer empresa, seguradora, embarcador ou entidade pública ou privada.

3.5. O Portal disponibiliza mecanismos tecnológicos para auxiliar o usuário a compreender sua situação, mas não possui qualquer ingerência, poder decisório ou controle sobre as deliberações adotadas por terceiros.

4.1. O Pista Livre é uma ferramenta tecnológica de facilitação de acesso a informações e de apoio orientativo ao caminhoneiro.

4.2. O Pista Livre não é, sob nenhuma hipótese ou interpretação:

• I – gerenciadora de riscos;
• II – sociedade seguradora;
• III – corretora de seguros;
• IV – empresa transportadora de cargas;
• V – empresa embarcadora ou proprietária de carga;
• VI – entidade responsável pela contratação, intermediação, homologação ou aprovação profissional de motoristas;
• VII – órgão público municipal, estadual ou federal;
• VIII – órgão regulador governamental (inclusive ANTT);
• IX – entidade responsável pela classificação de risco securitário de motoristas perante o mercado.

4.3. O Portal não realiza, por conta própria, atos de aprovação, reprovação, inclusão, bloqueio, desbloqueio, suspensão ou classificação de motoristas em cadastros operacionais de gerenciadoras de risco, seguradoras, transportadoras, embarcadores ou quaisquer terceiros.

4.4. Eventual bloqueio, restrição cadastral, rebaixamento de score, reprovação securitária ou recusa de contratação do usuário perante terceiros decorre exclusivamente das políticas internas, regras de subscrição, matrizes de risco, sistemas tecnológicos, contratos e deliberações autônomas dessas respectivas entidades.

4.5. O simples fato de o usuário emitir comunicação extrajudicial com base nos modelos disponibilizados pelo Portal não obriga qualquer terceiro a modificar sua avaliação cadastral, conceder liberação operacional ou formalizar a contratação de fretes.

4.6. Independência do Portal. O Pista Livre é plataforma digital estritamente independente, não mantendo qualquer vínculo societário, comercial, operacional, de controle ou de subordinação com gerenciadoras de riscos, sociedades seguradoras, empresas de transporte rodoviário de cargas, embarcadores ou entidades reguladoras governamentais. O Portal não recebe remuneração, comissão, taxa de intermediação ou qualquer vantagem econômica de gerenciadoras de riscos, não integra seus grupos econômicos e não atua em seu benefício ou interesse. Os dados fornecidos pelo usuário no âmbito das consultas e triagens não são compartilhados com gerenciadoras de riscos ou quaisquer outros agentes de mercado, salvo quando o próprio usuário solicitar expressamente a geração e o envio de comunicação, nos termos da Seção 13 destes Termos.

5.1. A fruição de determinadas funcionalidades do Portal exige a prévia criação de cadastro e conta individual de acesso pelo usuário.

5.2. Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a fornecer informações pessoais e profissionais estritamente verdadeiras, completas, precisas, exatas e atualizadas.

5.3. O usuário é o único responsável por manter seus dados cadastrais, incluindo telefone de contato e endereço eletrônico (e-mail), permanentemente atualizados perante o Portal.

5.4. O usuário é integralmente responsável pelo sigilo e pela guarda segura de suas credenciais de acesso, abrangendo senhas alfanuméricas, códigos de verificação em duas etapas (2FA) e tokens de autenticação.

5.5. É vedado o compartilhamento, cessão, empréstimo, venda ou transferência das credenciais de acesso a terceiros, respondendo o titular da conta por todas as operações realizadas em seu perfil.

5.6. Em caso de suspeita de extravio, furto, comprometimento ou acesso não autorizado à sua conta, o usuário obriga-se a comunicar o fato imediatamente ao Portal através do canal de suporte oficial.

5.7. O Portal reserva-se o direito de implementar, a qualquer tempo, mecanismos de validação biométrica, autenticação multifator, checagem documental ou confirmação de titularidade para resguardar a integridade e a segurança do ambiente digital.

6.1. O Portal poderá disponibilizar ao usuário ferramentas de consulta automatizada relativas a:

• I – prontuário, pontuação, validade e categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• II – dados de registro, restrições administrativas, financeiras ou judiciais de veículos automotores e implementos rodoviários;
• III – andamentos e distribuições de processos judiciais em tribunais públicos;
• IV – regularidade de inscrição em registros profissionais, inclusive RNTRC perante a ANTT;
• V – histórico de ocorrências e registros de trânsito em fontes públicas;
• VI – outras informações acessíveis legitimamente a partir de bases de dados abertas ou parceiras.

6.2. A disponibilização de cada modalidade de consulta sujeita-se à viabilidade técnica, operacional, regulatória e jurídica das integrações com as respectivas fontes emissoras.

6.3. O Portal não garante que a totalidade dos registros, apontamentos ou dados existentes sobre o usuário em órgãos públicos ou entidades privadas constará obrigatoriamente dos relatórios emitidos pela plataforma.

6.4. A ausência de determinado registro, gravame ou informação nos relatórios do Portal não constitui atestado absoluto ou definitivo de inexistência material de fatos, processos ou restrições não indexados.

6.5. A disponibilidade, higidez, tempestividade de atualização, abrangência geográfica, completude e integridade das fontes externas não são controladas pelo Portal.

6.6. Informações poderão deixar de ser exibidas, apresentar defasagem temporal de atualização, conter inconsistências originárias da fonte primária ou sofrer bloqueios temporários de acesso por oscilações tecnológicas ou operacionais absolutamente alheias ao controle do Portal.

6.7. O usuário declara ciência dessas limitações estruturais e compromete-se a utilizar os dados obtidos com a devida prudência analítica.

7.1. A funcionalidade “Pista Livre – Saiba se a Lei está ao seu lado” foi criada para oferecer ao caminhoneiro uma ferramenta simples de orientação inicial sobre determinada situação envolvendo eventual bloqueio ou restrição perante gerenciadora de risco.

7.2. Para utilização da funcionalidade, o usuário poderá ser questionado, entre outras circunstâncias, sobre:

• I – a existência de bloqueio ou restrição perante gerenciadora de riscos;
• II – a identificação da gerenciadora envolvida;
• III – a existência de processo judicial;
• IV – eventual relação do processo informado com o exercício da atividade profissional de motorista ou com a operação de transporte;

7.3. As perguntas apresentadas poderão ser modificadas, ampliadas ou atualizadas pelo Portal em razão de alterações legislativas, regulamentares, técnicas ou operacionais.

7.4. A funcionalidade foi desenvolvida para realizar uma análise informativa e parametrizada, e não uma investigação completa da situação pessoal, profissional, jurídica ou cadastral do usuário.

8.1. A análise realizada pelo Pista Livre é baseada:

• I – nas informações e respostas fornecidas pelo próprio usuário;
• II – nos critérios literais definidos exclusivamente pelo art. 13-A, parágrafo único, da Lei nº 11.442/2007, em sua redação vigente.

8.2. O resultado apresentado pelo Portal constitui orientação informativa automatizada, não correspondendo a sentença judicial, decisão administrativa, parecer jurídico ou certificação de direito.

8.3. O resultado não significa que o usuário esteja definitivamente certo ou errado, nem que eventual bloqueio ou restrição seja necessariamente lícito ou ilícito.

8.4. A ferramenta procura identificar, a partir das informações fornecidas pelo usuário e dos critérios literais do art. 13-A, parágrafo único, da Lei nº 11.442/2007, se existem elementos que possam justificar uma atuação ou questionamento, mas não realiza uma análise integral do cadastro do usuário perante a gerenciadora de riscos.

8.5. A análise realizada pelo Portal não contempla necessariamente todos os fatores que possam ter sido considerados pela gerenciadora de riscos.

8.6. Imprecisão da análise. Por se tratar de processamento tecnológico automatizado e parametrizado, a análise realizada pelo Portal pode conter imprecisões analíticas, falhas de enquadramento, erros decorrentes de inconsistências lógicas nas respostas do usuário, defasagens de bases integradas ou intercorrências técnicas. O resultado disponibilizado possui natureza meramente inicial e orientativa, não devendo ser adotado como fundamento único ou exclusivo para a tomada de decisões comerciais, operacionais, financeiras ou judiciais. Recomenda-se expressamente que o usuário busque confirmação perante as fontes oficiais competentes ou consulte profissional da advocacia legalmente habilitado.

9.1. O usuário declara pleno conhecimento de que cada gerenciadora de riscos possui metodologias próprias, políticas de segurança patrimonial, bancos de dados privados, sistemas biométricos, algoritmos de pontuação e critérios de subscrição técnica independentes.

9.2. Tais sistemas internos podem considerar variáveis operacionais complexas não contempladas na triagem simplificada do Pista Livre, tais como rotas de risco, tipologia de cargas, sinistralidade pretérita, validações veiculares ou critérios securitários das seguradoras parceiras.

9.3. Consequentemente, as respostas fornecidas pelo usuário no questionário do Portal não esgotam a totalidade dos motivos que podem subsidiar uma negativa ou bloqueio cadastral no mercado.

9.4. A emissão de um diagnóstico favorável na ferramenta Pista Livre não implica presunção de que o usuário será automaticamente deferido, homologado ou considerado apto perante qualquer gerenciadora de risco.

9.5. Da mesma forma, a orientação para que o usuário busque assessoria técnica ou jurídica não constitui declaração terminativa de incapacidade laborativa ou impedimento definitivo ao exercício da profissão.

9.6. O Portal não tem ingerência sobre as metodologias de avaliação mantidas pelas gerenciadoras de risco e não responde por decisões comerciais ou operacionais adotadas por tais entes privados.

9.7. A independência do Portal, consagrada no item 4.6, permanece inalterada diante da existência de critérios próprios de terceiros, inexistindo qualquer atuação do Pista Livre em favor ou em nome de gerenciadoras.

10.1. A plataforma Pista Livre e suas respectivas ferramentas desempenham atividade puramente tecnológica e informacional.

10.2. A utilização do Portal, a realização de triagens ou o preenchimento de modelos:

• I – não constitui prestação de consultoria jurídica;
• II – não consubstancia parecer jurídico formal;
• III – não configura patrocínio, representação, procuração judicial ou mandato legal;
• IV – não substitui a análise personalizada, aprofundada e individualizada realizada privativamente por advogado;
• V – não estabelece relação jurídica ou ético-profissional de cliente e advogado entre o usuário e o Portal;
• VI – não possui força cogente, vinculante ou eficácia de provimento judicial ou administrativo;
• VII – não obriga seguradoras, transportadoras, gerenciadoras ou embarcadores ao cumprimento de seus termos.

10.3. Quando a complexidade do caso exigir avaliação jurídica específica, o Portal orientará o usuário a buscar profissional da advocacia regularmente habilitado ou a Defensoria Pública.

11.1. O usuário assume responsabilidade integral, pessoal e exclusiva pela veracidade, exatidão, fidelidade documental, completude e atualidade de todas as informações, respostas e documentos que inserir na plataforma.

11.2. A exatidão dos diagnósticos e a legitimidade das notificações geradas pelo Portal dependem diretamente da autenticidade dos dados fornecidos pelo usuário.

11.3. É expressamente proibida a inserção intencional de dados falsos, documentos adulterados, declarações inverídicas ou omissões deliberadas de informações relevantes.

11.4. O usuário reconhece expressamente que o fornecimento de declarações incorretas ou incompletas comprometerá a higidez da análise e resultará na geração de notificações com fundamentos inadequados ou insubsistentes.

11.5. O Portal isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade por desdobramentos operacionais, cadastrais ou jurídicos resultantes de dados falsos ou equivocados declarados pelo usuário.

11.6. As informações prestadas na triagem integrarão o corpo fático das notificações confeccionadas em nome do usuário.

11.7. É expressamente vedada a utilização do Portal para a prática de denunciação caluniosa, veiculação de ofensas à honra, formulação de acusações levianas ou constrangimento indevido de terceiros.

11.8. Responsabilidade por informações falsas e direito de regresso. O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade, integridade e legalidade dos fatos e declarações transmitidos ao Portal. Na hipótese de o usuário prestar informações falsas, fraudulentas, desatualizadas ou deliberadamente descontextualizadas, acarretando prejuízos materiais, morais ou institucionais ao Portal, ou resultando na instauração de procedimentos administrativos, fiscalizatórios, notificações formais ou demandas judiciais promovidas por gerenciadoras de risco, autoridades públicas ou quaisquer terceiros contra o Pista Livre, o usuário obriga-se a ressarcir integralmente a plataforma por todos os danos suportados. Essa indenização abrangerá, sem prejuízo de outras reparações cabíveis, valores de eventuais condenações, acordos previamente anuídos, custas processuais, emolumentos cartorários, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais e despesas operacionais de defesa, assegurado o irrestrito direito de regresso do Portal com base no art. 934 do Código Civil e nas normas gerais de responsabilidade civil e inadimplemento contratual (arts. 186, 389, 402 e 403 do Código Civil).

12.1. Quando preenchidos os parâmetros técnicos correspondentes na triagem, o Portal poderá franquear ao usuário a funcionalidade "Comunique a gerenciadora".

12.2. A funcionalidade viabiliza a geração automatizada de minuta de notificação extrajudicial personalizada, direcionada à gerenciadora de riscos indicada pelo usuário.

12.3. A estruturação do documento baseia-se nas informações prestadas pelo próprio titular, combinadas com as disposições literais do art. 13-A, parágrafo único, da Lei nº 11.442/2007 (acrescido pela Lei nº 15.485/2026), as normas protetivas da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.4. Emissão em nome próprio do usuário. A notificação extrajudicial é emitida, subscrita e remetida em nome próprio e exclusivo do usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais e dos direitos profissionais tutelados, em estrito exercício do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal) e dos direitos de acesso e explicação assegurados pelos arts. 18 e 20 da LGPD. O Portal atua estritamente como ferramenta tecnológica fornecedora do modelo lógico, não atuando como mandatário, não assinando o documento, não recebendo intimações processuais e não desempenhando nenhuma atividade privativa da advocacia (Lei nº 8.906/1994).

12.5. O usuário compreende que a notificação extrajudicial é instrumento administrativo de solicitação de providências, reavaliação cadastral e requerimento formal de fundamentação, não implicando aceitação compulsória ou deferimento imediato dos pedidos pela empresa destinatária.

12.6. A disponibilização ou o envio da comunicação não consubstancia declaração definitiva do Portal de que a gerenciadora de riscos incorreu em ilícito civil ou penal, cabendo a apuração de eventuais infrações às instâncias competentes.

12.7. O documento gerado conterá a fundamentação jurídica apropriada ao cenário fático delineado pelo usuário, em estrita consonância com o ordenamento jurídico nacional.

12.8. Ao optar, de forma livre e expressa, pelo envio de comunicação à Gerenciadora de Risco por meio do Portal, o Usuário declara estar ciente e autoriza expressamente o Portal a compartilhar com a respectiva destinatária os dados, informações e documentos por ele fornecidos, consultados, obtidos ou disponibilizados no Portal, inclusive aqueles resultantes das consultas realizadas em bases de dados acessadas por meio da plataforma, os quais poderão ser encaminhados como anexos ou utilizados como elementos integrantes da comunicação.

14.1. O Portal Pista Livre não garante, não promete, não afiança e não assegura o desbloqueio cadastral, a liberação de perfil ou a contratação do usuário perante qualquer gerenciadora de risco, embarcador ou seguradora.

14.2. O usuário declara ciência inequívoca e aceita que a utilização do Portal e de suas funcionalidades não importa em garantia de:

• I – deferimento de desbloqueio operacional;
• II – exclusão, baixa ou expurgo de anotações internas mantidas pelas gerenciadoras;
• III – alteração favorável de score ou classificação securitária de risco;
• IV – aprovação em cadastros profissionais ou pesquisas de embarcadores;
• V – recebimento compulsório de resposta por parte da empresa notificada;
• VI – resposta da destinatária dentro de prazo prefixado;
• VII – revisão, retratação ou anulação de pareceres de risco pretéritos;
• VIII – contratação formal ou alocação para transporte de cargas;
• IX – aceitação de apólice ou dispensa de gerenciamento por sociedades seguradoras;
• X – obtenção de faturamento, vantagens econômicas ou êxito profissional.

14.3. A plataforma posiciona-se como suporte tecnológico facilitador, disponibilizando meios para que o próprio cidadão formule formalmente suas reivindicações.

14.4. A deliberação sobre a manutenção, exclusão, revisão de restrições ou celebração de contratos de transporte compete exclusivamente às respectivas pessoas jurídicas envolvidas.

15.1. O Portal não intervém, não supervisiona e não controla a tempestividade, a fundamentação técnica, a forma documental ou o conteúdo das respostas eventualmente emitidas pelas gerenciadoras de risco.

15.2. O Portal não assume a obrigação de compelir a empresa destinatária a responder formalmente à interpelação extrajudicial.

15.3. As minutas geradas pela plataforma orientam que eventuais respostas, solicitações de esclarecimentos adicionais ou comprovantes sejam remetidos diretamente ao endereço de e-mail e aos canais de contato informados pelo próprio usuário.

15.4. Incumbe única e exclusivamente ao usuário monitorar sua caixa de entrada, pastas de lixo eletrônico (spam), canais telefônicos e serviços postais para verificar o recebimento de manifestações das empresas notificadas.

15.5. O Pista Livre não realiza triagem de respostas, interlocução negocial, contatos telefônicos de cobrança, interpretação de manifestações jurídicas ou representação perante as gerenciadoras.

15.6. A ausência de manifestação ou a recusa de atendimento por parte da gerenciadora notificada não poderá ser atribuída, a qualquer título, a falha do Portal.

15.7. Não garantia de entrega da comunicação. O Portal não assegura que a comunicação remetida seja efetivamente recebida ou lida pelo setor competente da gerenciadora destinatária. O sucesso da transmissão subordina-se à correção e validade dos endereços eletrônicos informados pelo usuário, bem como ao perfeito funcionamento de serviços prestados por terceiros independentes (provedores de correio eletrônico e servidores de hospedagem), sobre os quais o Pista Livre não exerce nenhum controle. O Portal não se responsabiliza por devoluções postais, erros de digitação de e-mail, filtros de segurança computacional, bloqueios de remetente ou casos fortuitos. Fica ressalvada a faculdade de o usuário realizar o envio da notificação por seus próprios meios e canais físicos ou digitais.

16.1. O fornecimento de minutas ou o processamento de envios não constitui o Portal em mandatário, patrono, preposto, procurador ou intermediador comercial do usuário perante o mercado segurador e de gerenciamento de riscos.

16.2. Quaisquer tratativas decorrentes da notificação deverão ser conduzidas de forma direta e autônoma entre o motorista e a gerenciadora interpelada.

16.3. O Portal é desprovido de poderes coercitivos, jurisdicionais ou administrativos para determinar o desbloqueio forçado de perfis ou a revisão compulsória de decisões operacionais privadas.

17.1. A prestação dos serviços informativos do Portal vincula-se à integração tecnológica com bases de dados governamentais e públicos.

17.2. Tais repositórios externos podem apresentar lapsos de sincronização, indisponibilidades momentâneas de conexão, erros originários de digitação em órgãos de trânsito ou restrições de completude.

17.3. O Portal não presta garantia de que todas as informações públicas ou privadas pertinentes ao usuário serão invariavelmente recuperadas em tempo real.

17.4. A não localização de apontamentos nos relatórios gerados não deve ser interpretada como certidão pública de inexistência de restrições de outras naturezas ou registradas sob grafias e documentos divergentes.

17.5. O usuário deverá utilizar os dados do Portal como instrumento complementar de apoio e, identificando divergências, buscar a retificação direta junto ao órgão cadastrador responsável.

18.1. O Pista Livre envidará seus melhores esforços técnicos para assegurar a alta disponibilidade de sua infraestrutura digital, não garantindo, contudo, a operação ininterrupta, imune a instabilidades ou livre de vulnerabilidades externas.

18.2. O acesso à plataforma poderá ser temporariamente suspenso, restrito ou interrompido em virtude de:

• I – intervenções preventivas ou corretivas de manutenção técnica;
• II – implementação de atualizações de segurança e melhorias de software;
• III – interrupções de links de telecomunicações e serviços de hospedagem em nuvem;
• IV – instabilidades ou bloqueios operacionais em APIs de fontes externas;
• V – oscilações na rede mundial de computadores;
• VI – ataques cibernéticos de negação de serviço ou violações de segurança;
• VII – eventos decorrentes de caso fortuito ou de força maior (art. 393 do Código Civil);
• VIII – adoção de medidas emergenciais de proteção aos dados dos usuários.

18.3. Sempre que tecnicamente viável, as interrupções programadas para manutenção preventiva serão informadas previamente aos usuários por meio de avisos no próprio Portal.

19.1. O Portal reserva-se o direito de criar, aprimorar, modificar, suspender temporariamente ou descontinuar definitivamente quaisquer ferramentas, recursos ou fluxos operacionais da plataforma.

19.2. Estão sujeitos a modificação, sem necessidade de anuência prévia individual:

• I – questionários de triagem e opções de resposta;
• II – leiaute, design e arquitetura de navegação;
• III – critérios técnicos de processamento e parametrização;
• IV – fontes integradas e serviços de consulta;
• V – minutas, redações e teses contidas nos modelos de notificação;
• VI – modalidades de autenticação e requisitos de segurança cibernética.

19.3. As modificações decorrerão de necessidades de inovação tecnológica, aprimoramento de usabilidade, adequação a alterações legislativas ou regulatórias (especialmente resoluções da ANTT e diretrizes da ANPD) ou cumprimento de decisões judiciais.

19.4. Alterações substanciais nestes Termos de Uso serão divulgadas com antecedência razoável por meio dos canais oficiais da plataforma, colhendo-se nova manifestação de consentimento do usuário quando exigido por lei.

20.1. É terminantemente vedado ao usuário utilizar a infraestrutura, os recursos ou os serviços do Portal para:

• I – a consecução de objetivos ilícitos, fraudulentos ou contrários à moralidade pública;
• II – a inserção consciente de informações, qualificações ou dados inverídicos;
• III – violar direitos de terceiros, incluindo prerrogativas de personalidade, sigilo e imagem;
• IV – disseminar vírus, códigos maliciosos, cavalos de troia ou programas danosos;
• V – tentar obter acesso não autorizado a servidores, bancos de dados ou contas alheias;
• VI – sobrecarregar, comprometer ou degradar intencionalmente a performance dos sistemas do Portal;
• VII – realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia do código-fonte, ressalvadas as permissões legais expressas;
• VIII – minerar dados (data scraping), comercializar relatórios ou reproduzir indevidamente conteúdos protegidos;
• IX – executar qualquer atividade incompatível com a legislação vigente ou com estes Termos.

20.2. A constatação de qualquer conduta vedada facultará ao Portal, a seu exclusivo critério e sem prejuízo das providências cíveis e criminais pertinentes, suspender preventivamente ou cancelar definitivamente a conta do infrator.

21.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Portal Pista Livre — abrangendo a marca nominativa e figurativa, logotipos, nomes de domínio, trade dress, estruturas de banco de dados, algoritmos, fluxos operacionais, textos descritivos, minutas jurídicas parametrizadas, códigos-fonte, softwares, interfaces visuais e componentes audiovisuais — pertencem exclusivamente ao controlador da plataforma ou são utilizados sob licença válida.

21.2. A concessão de acesso ao Portal não transfere, aliena, licencia de forma exclusiva ou outorga qualquer direito de propriedade industrial ou autoral ao usuário.

21.3. É expressamente vedada a reprodução total ou parcial, cópia, imitação, distribuição, comercialização, engenharia reversa ou criação de obras derivadas a partir dos elementos protegidos do Portal sem expressa autorização prévia e por escrito.

22.1. O usuário compreende e aceita que o Pista Livre consiste em meio tecnológico e informativo, subordinando-se os resultados gerados à veracidade dos dados inseridos pelo usuário e à regularidade das bases públicas consultadas.

22.2. O Portal não assume responsabilidade civil por deliberações comerciais, contratuais ou administrativas adotadas por terceiros com base em sistemas independentes.

22.3. Em nenhuma circunstância o Portal responderá por:

• I – inclusão, manutenção ou renovação de bloqueios cadastrais promovidos por gerenciadoras;
• II – recusa de cobertura de seguros ou imposição de taxas agravadas por seguradoras;
• III – critérios de elegibilidade e contratação fixados por transportadoras ou embarcadores;
• IV – lucros cessantes, perdas de fretes, diárias paradas ou prejuízos indiretos decorrentes da inaptidão cadastral perante terceiros;
• V – inconsistências ou danos originados do fornecimento de informações inverídicas pelo usuário;
• VI – indisponibilidades, erros técnicos ou inconsistências sistêmicas de fontes externas;
• VII – falhas de entrega postal ou telemática atribuíveis a concessionárias de serviços públicos ou provedores de internet;
• VIII – conteúdo, fundamentação ou omissão de respostas emitidas pelas empresas notificadas;
• IX – frustração de expectativas econômicas, profissionais ou negociais do usuário.

22.4. Nenhuma previsão destes Termos implicará exclusão ou limitação de responsabilidade civil em desconformidade com normas de ordem pública e de proteção ao consumidor que sejam legalmente inderrogáveis.

23.1. O Portal Pista Livre não constitui sociedade de advogados e não presta serviços de assistência jurídica individualizada ou contenciosa por meio de suas rotinas automatizadas.

23.2. A disponibilização de referências a diplomas legais, transcrições jurisprudenciais e minutas documentais customizáveis constitui suporte técnico operacional, não configurando consulta jurídica privativa da advocacia.

23.3. Caso o usuário pretenda ajuizar ação judicial, ingressar com medida liminar ou formular defesas técnicas complexas, deverá contratar advogado de sua livre escolha e confiança.

23.4. Eventual indicação, menção ou integração tecnológica com advogados ou bancas jurídicas parceiras não descaracteriza a autonomia dos profissionais, cabendo a prestação do serviço advocatício exclusivamente aos respectivos patronos, sem corresponsabilidade técnica do Portal pela condução dos mandatos.

24.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma pauta-se no estrito cumprimento da legislação federal, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

24.2. As disposições atinentes às categorias de dados tratados, finalidades específicas, hipóteses legais de tratamento, prazos de retenção, medidas de segurança da informação e mecanismos para o exercício dos direitos do titular encontram-se pormenorizadas na Política de Privacidade e Proteção de Dados do Portal Pista Livre, documento anexo e indissociável destes Termos.

24.3. Nas operações de tratamento que demandem a manifestação expressa de consentimento, a outorga será solicitada de forma livre, informada e inequívoca, em destaque formal.

24.4. O usuário deve efetuar a leitura criteriosa da Política de Privacidade antes de iniciar a utilização das ferramentas que processem seus dados pessoais.

25.1. O Portal poderá utilizar cookies, pixels, identificadores anônimos de sessão e tecnologias correlatas para viabilizar autenticação de usuários, garantir estabilidade operacional, registrar métricas de uso e aprimorar a experiência de navegação, conforme detalhado na Política de Privacidade.

25.2. O usuário poderá configurar suas preferências de aceitação ou recusa de cookies não essenciais por meio das ferramentas de gerenciamento de consentimento disponíveis na plataforma ou nas opções do seu navegador.

26.1. O Portal poderá expedir avisos, notificações e informativos ao usuário a respeito de:

• I – status operacional de sua conta de acesso;
• II – alertas críticos de segurança da informação;
• III – disponibilização de relatórios de consultas solicitadas;
• IV – confirmações de emissão e envio de comunicações extrajudiciais;
• V – atualizações destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;
• VI – comunicados indispensáveis à execução técnica dos serviços contratados.

26.2. O usuário compromete-se a manter seus dados de correio eletrônico e número de telefone celular permanentemente aptos a receber os comunicados do Portal.

27.1. O usuário poderá requerer o encerramento voluntário e a exclusão de sua conta a qualquer momento, mediante os procedimentos eletrônicos disponibilizados no painel do usuário.

27.2. O cancelamento da conta não acarretará a eliminação imediata de todos os dados históricos armazenados, reservando-se o Portal o direito de conservar registros imprescindíveis ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (inclusive o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014), para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, ou para a salvaguarda de legítimos interesses (art. 16 da LGPD).

27.3. Os critérios específicos de descarte seguro, anonimização e expurgo definitivo de dados observam as diretrizes da Política de Privacidade.

28.1. Estes Termos de Uso poderão ser alterados, revistos ou atualizados unilateralmente pelo Portal para contemplar:

• I – inovações legislativas, jurisprudenciais ou atos regulamentares emanados da ANTT e da ANPD;
• II – lançamento, modificação substancial ou encerramento de ferramentas na plataforma;
• III – aprimoramentos técnicos de segurança cibernética e infraestrutura;
• IV – imposições decorrentes de determinações judiciais ou administrativas;
• V – ajustes de redação voltados a aperfeiçoar a clareza e a segurança jurídica das relações.

28.2. A versão consolidada e vigente estará permanentemente acessível no sítio eletrônico oficial do Portal, consignando a data de sua última atualização.

28.3. Caso as alterações introduzidas impliquem ampliação do tratamento de dados que exija novo consentimento ou modificações substanciais nos direitos do usuário, será solicitada concordância específica nos termos da lei.

29.1. A eventual omissão ou abstenção do Portal em exigir o estrito cumprimento de qualquer cláusula ou condição destes Termos não configurará novação, renúncia, precedente invocável ou alteração das obrigações pactuadas.

29.2. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada nula, ineficaz ou inexequível por decisão judicial definitiva, tal vício não afetará a validade e a plena eficácia das cláusulas remanescentes, as quais permanecerão plenamente operantes.

29.3. Os títulos e subtítulos atribuídos às seções possuem finalidade meramente indicativa e de facilitação visual, não limitando, restringindo ou alterando o alcance normativo das disposições materiais.

29.4. Estes Termos integram um conjunto normativo harmônico com a Política de Privacidade e Proteção de Dados e com os eventuais Termos de Consentimento e Autorização firmados eletronicamente pelo usuário.

29.5. Em caso de aparente conflito hermenêutico entre os instrumentos contratuais, prevalecerão as normas de ordem pública, as disposições específicas que melhor resguardem a proteção de dados pessoais e o dever de informação consagrado na legislação civil e consumerista.

30.1. Estes Termos de Uso e a utilização da plataforma são regidos, interpretados e executados em estrita conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

30.2. Aplicam-se às relações aqui disciplinadas, entre outros diplomas pertinentes:

• I – a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• II – a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, e seu respectivo regulamento;
• III – a Lei nº 11.442/2007, especialmente o art. 13-A, parágrafo único, com a redação acrescida pela Lei nº 15.485/2026;
• IV – a Lei nº 15.485/2026;
• V – a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada a relação de consumo;
• VI – a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro;
• VII – os preceitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

31.1. Eventuais controvérsias, litígios ou dissídios oriundos do acesso, da interpretação ou da aplicação destes Termos de Uso serão submetidos ao foro do domicílio do usuário, em conformidade com as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada a relação de consumo, ou ao foro competente nos termos das normas gerais do Código de Processo Civil.

Controlador da Plataforma: PISTA LIVRE TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 00.000.000/0001-00

Endereço Sede: Av. Paulista, nº 1000, Conjunto 101, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100

E-mail de Suporte Geral: contato@portalpistalivre.com.br

E-mail para Privacidade e Proteção de Dados (DPO): dpo@portalpistalivre.com.br

Canal de Atendimento ao Motorista: atendimento@portalpistalivre.com.br / WhatsApp: (11) 90000-0000

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Departamento de Privacidade e Compliance Pista Livre

Ao selecionar a opção "Li e Concordo", concluir o procedimento de cadastro, navegar ou utilizar qualquer das ferramentas integradas ao Portal, o usuário manifesta sua expressa, livre e informada concordância com estes Termos de Uso, declarando sob as penas da lei que:

• I – leu, compreendeu e anuiu integralmente a todas as cláusulas e condições destes Termos de Uso;
• II – compreendeu a natureza estritamente tecnológica, facilitadora e informativa do Portal Pista Livre;
• III – compreendeu que o Pista Livre não é gerenciadora de riscos, seguradora, transportadora, embarcador ou órgão regulador;
• IV – compreendeu que a funcionalidade "Pista Livre – Saiba se a Lei está ao seu lado" realiza triagem preliminar restrita às informações fornecidas pelo próprio usuário e aos parâmetros pré-programados;
• V – reconhece que fatores mercadológicos, apólices de seguro e critérios internos autônomos das gerenciadoras podem influenciar nas decisões de contratação de fretes;
• VI – compreendeu que a geração ou remessa de notificação extrajudicial não importa em garantia de deferimento de desbloqueio, concessão de resposta ou aprovação cadastral;
• VII – declara-se pessoal e exclusivamente responsável pela veracidade, integridade e licitude dos dados transmitidos ao Portal;
• VIII – compromete-se a acompanhar diretamente eventuais respostas emitidas pelas empresas notificadas em seu correio eletrônico e canais de contato;
• IX – compromete-se a utilizar a plataforma de forma legítima, ética e em estrita consonância com o ordenamento jurídico pátrio.